Termos e Condições

Atualizado em 2 de fevereiro de 2026.

1. Introdução

a) Estes termos e condições e os documentos mencionados abaixo (os "Termos") se aplicam ao uso do website atual (o "Website") e seus serviços relacionados ou conectados (coletivamente, o "Serviço"). Você deve revisar cuidadosamente estes Termos, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações em relação ao uso do Website e produzem efeitos vinculantes entre você - nosso cliente (o "Cliente" ou “Você”) - e nós, sujeito às disposições aqui previstas e à legislação aplicável. Ao usar este Website e/ou acessar o Serviço, você, seja um convidado ou um usuário registrado com uma conta (“Conta”), concorda em estar vinculado a estes Termos, juntamente com quaisquer emendas que podem ser publicadas de tempos em tempos. Se você não aceitar estes Termos, deve se abster de acessar o Serviço e usar o Website. O Serviço é prestado pela Jogo Principal Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 56.302.709/0001-04, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e escritório localizado na Avenida Paulista, 1636, sala 1504, Bela Vista, 01310-200, devidamente autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos da Portaria SPA/MF nº 262, de 07.02.2025, publicada em 11.02.2025, com retificação publicada em 18.02.2025, fruto do processo SIGAP nº 0073/2024, autorização esta que abrange a exploração da marca comercial GINGA BET, nos segmentos de temática esportiva e de jogos on-line, exclusivamente na modalidade virtual (“Jogo Principal”).

b) Ao utilizar nossos Serviços, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos. Estes regem o acesso e o uso do Serviço, bem como os conteúdos, funcionalidades e recursos associados. Se Você não concordar com qualquer parte destes Termos ou com quaisquer modificações posteriores, deverá parar de acessar ou utilizar nossos Serviços.

2. Termos Gerais

2.1. Reservamo-nos o direito de revisar e atualizar os Termos (incluindo quaisquer documentos referidos e vinculados abaixo) a qualquer momento, hipótese em que será solicitada nova concordância. Se você se opuser a quaisquer mudanças, deve parar imediatamente de usar o Serviço. O uso contínuo após a data de vigência implicará aceite tácito da versão atualizada.

3. Jogo Responsável

3.1. Estamos aqui para proporcionar uma experiência de jogo excelente e agradável, reconhecendo nossa responsabilidade em prevenir atividades problemáticas. Você deve estar ciente de que apostar envolve riscos, incluindo a possibilidade de perda de valores, o desenvolvimento de dependência e transtornos relacionados ao jogo patológico.

3.2. Recomendamos que você considere as orientações abaixo com a finalidade de promover uma experiência de jogo responsável:

Jogue por entretenimento, e não com o objetivo de ganhar dinheiro
Não tente recuperar perdas;
Estabeleça limites para si mesmo;
Não deixe que o jogo interfira em suas responsabilidades diárias;
Nunca jogue a menos que possa cobrir as perdas;
Faça pausas regulares.

3.3. Você deve manter-se autovigilante quanto a sinais de alerta relacionados ao risco de dependência e de transtorno patológico. Para auxiliá-lo nessa avaliação, disponibilizamos as perguntas abaixo. Se a sua resposta para a maioria delas for "SIM", aconselhamos que você tome medidas para evitar que o jogo impacte negativamente sua vida e procure ajuda especializada:

O jogo afeta seu trabalho?
O jogo causou discussões com familiares/amigos?
Você sempre volta para recuperar suas perdas?
Você já pegou dinheiro emprestado para jogar?
Você vê o jogo como uma fonte de renda?
Você acha difícil limitar seu jogo?

Limites Prudenciais e Bloqueios

3.4. Você poderá contar em nosso Website com a adoção de limite prudencial de aposta por tempo transcorrido, perda financeira, valor total depositado ou quantidade de apostas, e com a possibilidade de vincular tais limites a períodos diários, semanal, mensal ou outros períodos.

3.5. Você também poderá optar pela programação no sistema de alertas ou de bloqueios de uso, conforme o tempo transcorrido na sessão, bem como adotar períodos de pausa, nos quais terá acesso, mas não poderá apostar em sua Conta.

3.6. Os pedidos para aumento nos limites prudenciais ou de suspensão dos períodos de pausa somente poderão ser implementados após 24 (vinte e quatro) horas a partir da solicitação.

Autoexclusão

3.7. A autoexclusão poderá ocorrer em duas modalidades: autoexclusão específica e autoexclusão centralizada.

3.8. Você pode solicitar a autoexclusão específica, que consiste em solicitação voluntária para exclusão do seu cadastro realizada diretamente em nosso Website.

3.9. A autoexclusão específica poderá ser solicitada por prazo determinado ou indeterminado. Nos casos de prazo determinado, você terá sua Conta encerrada, só podendo voltar a registrar-se após finalizado o período previamente definido. Já nos casos de prazo indeterminado, o encerramento da conta ocorrerá de forma definitiva.

3.10. Você também poderá solicitar a autoexclusão centralizada, que consiste em solicitação voluntária realizada por meio da plataforma mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), destinada à exclusão e ao impedimento de cadastro no sistema de apostas de todos os agentes operadores autorizados.

3.11. A autoexclusão centralizada poderá ser solicitada por meio da Plataforma de Autoexclusão Centralizada da SPA/MF, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/autoexclusao.

3.11.1. Por meio da plataforma oficial da SPA/MF, você poderá optar por:

autoexclusão por prazo determinado ; ou
autoexclusão por prazo indeterminado.

3.12. Ao registrar a autoexclusão centralizada, você reconhece que:

a solicitação será automaticamente aplicada a todos os operadores de apostas autorizados pela SPA/MF;
sua Conta será encerrada no prazo regulamentar após a confirmação da autoexclusão;
durante o período de autoexclusão, não será permitido o recebimento de publicidade, comunicações de marketing ou ofertas promocionais relacionadas a apostas;
o retorno às plataformas de apostas somente será possível após o término do prazo escolhido ou, no caso de autoexclusão por prazo indeterminado, mediante procedimento específico de revogação junto à autoridade competente.

3.13. Se você optar pela autoexclusão por prazo determinado, poderá voltar a se registrar em plataformas autorizadas após o encerramento do período escolhido, desde que não esteja enquadrado em outra hipótese legal de impedimento conforme previsto na seção “Uso Restrito”.

3.14. Reforçamos que a utilização de mecanismos de limites prudenciais, períodos de pausa e autoexclusão constitui medida de proteção ao próprio usuário, sendo recomendada sempre que houver percepção de perda de controle, dificuldades financeiras ou impacto negativo em sua vida pessoal, profissional ou familiar.

3.15. Sugerimos que consulte a seção específica de Jogo Responsável para obter maiores informações, e caso preciso, buscar ajuda.

4. Formas e Tipos de Apostas

4.1. Conosco você poderá jogar em apostas de quota fixa de forma virtual pelos nossos canais eletrônicos que poderão se dar em eventos reais de temática esportiva ou eventos virtuais de jogos on-line de acordo com o ofertado.

5. Suas Obrigações/Deveres

Você reconhece que, em todos os momentos ao acessar o Website e usar o Serviço:

5.1. Você possui mais de 18 (dezoito) anos. Reservamo-nos o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos de comprovação de idade ou autenticação no Website.

5.2. Você possui capacidade civil plena para celebrar um contrato conosco. Você não deve acessar o Website ou utilizar o Serviço se não tiver capacidade legal.

5.3. Você é residente na República Federativa do Brasil.

5.4. Você não pode usar uma VPN, proxy ou quaisquer serviços ou dispositivos semelhantes que ocultem, alterem ou manipulem a identificação de sua localização real.

5.5. Você é o usuário autorizado do método de pagamento que utiliza.

5.6. Você deve fazer todos os pagamentos para nós de boa-fé, comprometendo-se a não tentar reverter um pagamento feito ou tomar qualquer ação que cause tal pagamento a ser revertido por um terceiro.

5.7. Ao fazer apostas, você reconhece que pode perder parte ou todo o seu dinheiro depositado no Serviço de acordo com estes Termos e você será totalmente responsável por essa perda.

5.8. Ao fazer apostas, você não deve usar qualquer informação obtida em violação a qualquer legislação em vigor na República Federativa do Brasil.

5.9. Você não está agindo em nome de outra parte, como intermediário, ou para quaisquer fins comerciais, mas apenas em seu próprio nome como um indivíduo privado em uma capacidade pessoal.

5.10. Você não deve tentar manipular qualquer mercado ou elemento dentro do Serviço de má-fé nem de uma maneira que afete negativamente a integridade do Serviço ou a nós.

5.11. Você deve agir de boa-fé em relação a nós e ao Serviço em todos os momentos e para todas as apostas feitas usando o Serviço.

5.12. Você, ou, se aplicável, seus funcionários, empregadores, agentes ou membros da família, não estão registrados como um Afiliado em nosso Programa de Afiliados.

5.13. Você deve se identificar em nossos canais virtuais prestando dados fidedignos, sempre que solicitados, sendo responsável pela veracidade, atualização e completude das informações fornecidas

5.14. Você deve cadastrar pelo menos 1(uma) conta de depósito ou de pagamento pré-pagas de sua titularidade, até no máximo de 3 (três), mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que será utilizada como origem dos depósitos financeiros e como destino dos prêmios recebidos e das retiradas dos recursos financeiros (“Conta Cadastrada”);

5.15. Você deve ler e, conforme sua conveniência, aceitar ou não as Políticas de Privacidade e estes Termos no momento do seu cadastramento, e sempre que houver alterações em seu conteúdo, para a continuidade do uso do Serviço;

5.16. Você deve utilizar a sua conta gráfica (seção “Minha Conta” do site) com a única finalidade de realizar apostas, em respeito às normas legais e regulamentares vigentes;

5.17. Você deverá fornecer, quando solicitado, documentos e informações necessários à sua identificação e verificação. A recusa injustificada poderá ensejar suspensão até a devida regularização ou até mesmo encerramento definitivo da conta.

5.18. Você deve nos informar caso se torne uma pessoa vedada de apostar mencionada no item Uso Restrito abaixo.

5.19. Você declara estar ciente de que o descumprimento destas obrigações poderá acarretar restrição de funcionalidades, suspensão ou encerramento da conta, além do ressarcimento de perdas e danos e demais medidas legais.

6. Uso Restrito

6.1. Você não deve usar o Serviço:

6.1.1. Se você tiver menos de 18 anos ou se não for legalmente capaz de celebrar um acordo legal vinculativo conosco ou estiver agindo como um agente para, ou de outra forma em nome, de uma pessoa menor de 18 anos.

6.1.2. Se você não residir no Brasil.

6.1.3. Se for uma das pessoas proibidas/vedadas de participar, direta ou indiretamente, inclusive por interposta pessoa, na condição de apostador, conforme abaixo:

a) menor de dezoito anos de idade;

b) proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário da Jogo Principal, inclusive cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral até segundo grau (ou seja, pais, filhos, avós, netos e irmão)

c) agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;

d) pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa, inclusive cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral até segundo grau (ou seja, pais, filhos, avós, netos e irmão)

e) pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, inclusive cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral até segundo grau (ou seja, pais, filhos, avós, netos e irmão), incluídos:

(i) pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;

(ii) árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;

(iii) membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva; e

(iv) atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte.

f) pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado;

g) pessoas impedidas de apostar por decisão administrativa ou judicial específica; e

h) outras pessoas previstas em lei que sejam ou venham a ser proibidas/vedadas de apostar;

6.1.4. Para coletar apelidos, endereços de e-mail e/ou outras informações de outros Clientes por qualquer meio (por exemplo, enviando spam, outros tipos de e-mails não solicitados ou a moldura não autorizada ou link para o Serviço);

6.1.5. Para interromper ou afetar indevidamente ou influenciar as atividades de outros Clientes ou a operação do Serviço em geral;

6.1.6. Para promover anúncios comerciais não solicitados, links de afiliados e outras formas de solicitação que podem ser removidas do Serviço sem aviso;

6.1.7. De qualquer maneira que, em nossa opinião razoável, possa ser considerada uma tentativa de: (i) enganar o Serviço ou outro Cliente usando o Serviço; ou (ii) coludir com qualquer outro Cliente usando o Serviço para obter uma vantagem desonesta;

6.1.8. Para extrair nossas probabilidades ou violar quaisquer de nossos Direitos de Propriedade Intelectual; ou

6.1.9. Para qualquer atividade ilegal, incluindo a utilização do Serviço para fins de ocultação, dissimulação ou tentativa de legitimação de recursos de origem ilícita.

6.2. Você não pode vender ou transferir sua Conta para terceiros, nem pode adquirir uma conta de jogador de um terceiro.

6.3. Você não pode, de nenhuma maneira, transferir fundos entre contas de jogadores.

6.4. Funcionários da Jogo Principal, seus licenciadores, distribuidores, atacadistas, subsidiárias, agências de publicidade, promocionais ou outras, parceiros de mídia, contratados, varejistas e membros das famílias imediatas de cada um NÃO estão autorizados a usar o Serviço sem o consentimento prévio do Diretor ou CEO da Jogo Principal. Caso tal atividade seja descoberta, a(s) conta(s) será(ão) imediatamente encerrada(s) e todos os bônus/ganhos serão perdidos.

7. Abertura e Verificação da Conta

Você concorda que, em todos os momentos ao usar o Serviço:

7.1. Reservamo-nos o direito de recusar a aceitação de uma solicitação de abertura de conta de qualquer solicitante a nosso exclusivo critério e sem qualquer obrigação de comunicar um motivo específico.

7.2. Antes de usar o Serviço, você deve pessoalmente completar o formulário de registro (cadastro) para abertura de sua Conta e ler e aceitar estes Termos. Para começar a apostar no Serviço ou retirar seus ganhos, será exigido que você se torne um Cliente verificado, o que inclui passar por certas verificações (tais como reconhecimento facial, envio de e-mail, envio de SMS). Você será solicitado a fornecer uma prova de identificação válida e qualquer outro documento que possa ser considerado necessário. Isso inclui, mas não se limita a um documento de identidade com foto (Carteira de Identidade Nacional, Registro Geral – RG, Carteira Nacional de Habilitação – CNH e passaporte) e uma conta de serviço recente listando seu nome e endereço como prova de residência. Reservamo-nos o direito de suspender apostas ou restringir opções da Conta em qualquer Conta até que as informações exigidas sejam recebidas. Este procedimento é realizado de acordo com a regulamentação de jogos prevista na República Federativa do Brasil. Além disso, você precisará financiar sua Conta do Serviço usando os métodos de pagamento estabelecidos na seção de pagamento do nosso Website.

7.3. Adicionalmente, você deverá fornecer, no momento do cadastro ou quando solicitado, informações cadastrais complementares, incluindo, mas não se limitando a, identificação de gênero, endereço completo, país de domicílio, número de telefone, endereço de e-mail, endereço de IP registrado no momento do cadastramento, bem como a definição de limites prudenciais de aposta por tempo transcorrido e por perda financeira, vinculados a períodos diário, semanal, mensal ou outros períodos disponibilizados no sistema.

7.4. Você deve fornecer informações de contato precisas, incluindo um número de telefone celular (“Celular Registrado”) e endereço de e-mail válido (“Endereço de E-mail Registrado”) e atualizar essas informações no futuro para mantê-las precisas. É sua responsabilidade manter seus dados de contato atualizados em sua Conta. A falha em fazê-lo pode resultar em você não receber notificações e informações importantes relacionadas à Conta de nós, incluindo mudanças que fazemos nestes Termos. Identificamos e nos comunicamos com nossos Clientes por meio de seus Celular Registrado e Endereço de E-mail Registrado. É responsabilidade do Cliente manter uma conta de e-mail ativa e única, fornecer-nos o endereço de e-mail e telefone celular corretos e nos informar sobre quaisquer alterações em seu endereço de e-mail e telefone celular. Cada Cliente é totalmente responsável por manter a segurança de seu Endereço de E-mail Registrado e Celular Registrado para evitar o uso deles por terceiros. Não temos como nos responsabilizar por quaisquer danos ou perdas consideradas ou alegadas como resultantes de comunicações entre nós e o Cliente que não sejam usando o Endereço de E-mail Registrado e Celular Registrado. Qualquer Cliente que não tiver um endereço de e-mail e número de celular acessíveis por nós terá sua Conta suspensa até que eles sejam fornecidos a nós. Suspenderemos imediatamente sua Conta mediante notificação por escrito a você se você fornecer intencionalmente informações pessoais falsas ou imprecisas. Também podemos tomar ações legais contra você por fazer isso em certas circunstâncias e/ou contatar as autoridades relevantes que também podem tomar medidas contra você.

7.5. Você só pode registrar uma Conta com o Serviço. A existência de múltiplas Contas está sujeita a fechamento imediato. Isso inclui o uso de representantes, parentes, associados, afiliados, partes relacionadas, pessoas conectadas e/ou terceiros operando em seu nome.

7.6. Para garantir sua solvência financeira e confirmar sua identidade, podemos solicitar que você nos forneça informações pessoais adicionais, ou utilizar quaisquer provedores de informações de terceiros que consideremos necessários.

7.7. Você deve manter sua senha do Serviço em sigilo. Desde que as informações da Conta solicitadas tenham sido fornecidas corretamente, temos o direito de supor que apostas, depósitos e retiradas foram feitos por você. Aconselhamos você a alterar sua senha regularmente e nunca a divulgar a terceiros. É sua responsabilidade proteger sua senha e qualquer falha em fazê-lo será por sua conta e risco. Você pode sair do Serviço ao final de cada sessão. Se você acreditar que alguma informação da sua Conta está sendo usada indevidamente por um terceiro, ou que sua Conta foi hackeada, ou que sua senha foi descoberta por um terceiro, você deve nos notificar imediatamente. Você deve nos informar se seu Endereço de E-mail Registrado foi hackeado; no entanto, podemos exigir que você forneça informações/documentação adicionais para que possamos verificar sua identidade. Suspenderemos imediatamente sua Conta assim que tivermos conhecimento de tal incidente. Enquanto isso, você é responsável por toda a atividade em sua Conta, incluindo o acesso de terceiros, independentemente de ter autorizado ou não tal acesso.

7.8. Você não deve, em nenhum momento, transmitir qualquer conteúdo ou outra informação no Serviço para outro Cliente ou qualquer outra parte por meio de uma captura de tela (ou outro método semelhante), nem exibir qualquer informação ou conteúdo em um quadro ou de qualquer outra forma que seja diferente de como apareceria se tal Cliente ou terceiro tivesse digitado a URL do Serviço na linha do navegador.

7.9. Não temos a obrigação de abrir uma Conta para você e a página de inscrição do nosso site é meramente um convite ao Serviço. É inteiramente à nossa discrição decidir se prosseguiremos com a abertura de uma Conta para você e, caso recusemos abrir uma Conta, não temos a obrigação de fornecer um motivo para a recusa.

7.10. Após receber sua solicitação, podemos entrar em contato para solicitar mais informações e/ou documentação de sua parte a fim de cumprirmos nossas obrigações regulatórias e legais.

8. Sua Conta

8.1. Não concedemos crédito pelo uso do Serviço.

8.2. Em hipótese de descumprimento de disposições legais e regulamentares vigentes relativas a apostas de quota fixa ou destes Termos, a sua Conta poderá ser suspensa ou encerrada.

8.2.1 A suspensão ou o encerramento da Conta também poderá ocorrer em razão de medidas de jogo responsável adotadas pelo próprio usuário, incluindo, mas não se limitando, à solicitação de autoexclusão específica ou centralizada.

8.3. Reservamos o direito de recusar, restringir, cancelar ou limitar qualquer aposta a qualquer momento, por motivo razoável , incluindo aposta percebida como feita de maneira fraudulenta para contornar nossos limites de apostas e/ou nossas regulamentações do sistema.

8.4. Se qualquer quantia for creditada por engano em sua Conta, ela permanece nossa propriedade e, ao tomarmos conhecimento de tal erro, notificaremos você e a quantia será retornada à Você.

8.5. Você deve nos informar imediatamente de qualquer erro ou irregularidade relacionado à sua Conta.

8.6. Você não pode transferir, vender ou penhorar sua Conta para outra pessoa. Essa proibição inclui a transferência de quaisquer ativos de valor de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando a propriedade de contas, ganhos, depósitos, apostas, direitos e/ou reivindicações em conexão com esses ativos, legais, comerciais ou de outra forma. A proibição de tais transferências também inclui, mas não se limita a ônus, penhor, cessão, usufruto, comércio, intermediação, hipoteca e/ou doação em cooperação com um fiduciário ou qualquer outro terceiro, empresa, pessoa física ou jurídica, fundação e/ou associação de qualquer forma.

8.7. Se você desejar fechar sua Conta conosco, envie um e-mail do seu Endereço de E-mail Registrado para nosso Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC através dos links no site.

8.8. Sua Conta se tornará inativa após 90 (noventa) dias sem realizar apostas. Nesse caso, entre em contato com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC através dos links no site para poder reativá-la.

8.9. Você poderá visualizar seu histórico de jogo na seção "Minha Conta" do site, que é a sua conta gráfica, com seu saldo, que inclui todos os depósitos, retiradas e atividades de apostas, ajudando a monitorar suas atividades no Website.

9. Fraude, Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PLD/FT)

9.1. A Jogo Principal adota políticas e procedimentos destinados à prevenção, detecção e repressão de fraudes, desonestidade, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e quaisquer outros atos ilícitos ou contrários às disposições legais, regulamentares ou a estes Termos.

9.2. Você declara e reconhece que os recursos utilizados no Serviço possuem origem lícita, são compatíveis com o seu perfil cadastral e com a finalidade do uso da Website.

9.3. Podemos solicitar, a qualquer tempo, informações ou documentos adicionais para confirmar sua identidade, a veracidade dos dados fornecidos ou a origem dos recursos utilizados, inclusive como condição para a realização de apostas, depósitos ou retiradas, sendo que no caso de não fornecimento dos documentos ou de documentos em desacordo com o solicitado, a Conta poderá ser suspensa ou encerrada.

9.4. As movimentações financeiras realizadas por meio da sua Conta poderão ser monitoradas e analisadas.

9.5. Transações ou comportamentos considerados atípicos ou suspeitos poderão ser analisados e, quando aplicável, comunicados às autoridades competentes.

9.6. A Jogo Principal está em conformidade com a legislação aplicável em matéria de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo. Quaisquer transações suspeitas serão reportadas à autoridade competente.

10. Transações de Pagamento e Depósito/Retirada de Fundos

10.1. Todos os depósitos devem ser feitos de uma conta ou sistema de pagamento que esteja registrado em seu próprio nome e apenas mediante transferência eletrônica, ou seja, por meio de Pagamento Instantâneo – PIX, Transferência Eletrônica Disponível (TED), cartão de débito ou pré-pago, e transferência interbancária se se tratar das mesmas instituições financeiras.

10.2. Você é responsável por suas próprias taxas bancárias que possa incorrer ao depositar fundos conosco.

10.3. A Jogo Principal não é uma instituição financeira e utiliza um processador de pagamento eletrônico de terceiros para processar depósitos e débito; eles não são processados diretamente por nós. Se você depositar fundos por meio de um cartão de débito, sua Conta será creditada apenas se recebermos um código de aprovação e autorização da instituição emissora do pagamento. Se o emissor do seu cartão não fornecer tal autorização, sua Conta não será creditada com esses fundos.

10.4. Você concorda em não fazer estornos ou renunciar, cancelar ou reverter qualquer um de seus depósitos, e, em qualquer caso, você nos reembolsará por tais depósitos não pagos, e você concorda que quaisquer ganhos de apostas utilizando esses fundos estornados serão perdidos. Você reconhece e concorda que sua conta de jogador não é uma conta bancária e, portanto, não é garantida, segurada ou de outra forma protegida por qualquer sistema de seguro de depósito ou bancário ou por qualquer outro sistema de seguro semelhante de qualquer outra jurisdição, incluindo, mas não se limitando à sua jurisdição local. Além disso, a conta do jogador não gera juros sobre quaisquer fundos mantidos nela.

10.5. Se você decidir aceitar qualquer uma de nossas ofertas promocionais ou bônus ao inserir um código de bônus durante o depósito, você concorda com os Termos de Bônus e os termos de cada bônus específico.

10.6. Fundos originários de atividades criminosas e/ou ilegais e/ou não autorizadas não devem ser depositados conosco.

10.7. Você tem até 90 (noventa) dias, contado da data da divulgação do evento objeto da aposta, para reclamar pagamento de prêmio ou solicitar reembolso se o pagamento não for creditado em sua conta gráfica mantida conosco.

10.8. Você pode retirar quaisquer fundos não utilizados e liberados mantidos em sua conta de jogador a qualquer momento.

10.9. Reservamos o direito de solicitar documento de identidade com foto, confirmação de endereço ou realizar procedimentos de verificação adicionais (solicitar seu selfie, agendar uma ligação de verificação etc.) para fins de verificação de identidade antes de conceder quaisquer retiradas de sua Conta. Também reservamos nossos direitos de realizar verificação de identidade a qualquer momento durante a duração de seu relacionamento conosco.

10.10. Todas as retiradas devem ser feitas para a (s) sua (s) conta(s) de depósito ou de pagamento pré-pagas de sua titularidade previamente cadastrada(s), que é limitada em até 3 (três) contas distintas por usuário, mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Conta cadastrada”). Isso poderá estar sujeito a verificações de segurança adicionais.

10.11 Se você desejar retirar fundos, mas sua Conta estiver inacessível, inativa, bloqueada ou fechada, entre em contato com nosso Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC pelos links no site.

10.12. Observe que não podemos garantir o processamento bem-sucedido de retiradas ou reembolsos no caso de você violar a política de uso restrito mencionadas neste Termos.

10.13. Você é totalmente responsável por pagar todas as quantias devidas a nós. Você deve fazer todos os pagamentos a nós de boa-fé e não tentar reverter um pagamento feito ou tomar qualquer ação que cause tal pagamento a ser revertido por um terceiro para evitar uma responsabilidade legitimamente contraída. Você nos reembolsará por qualquer estorno, negação ou reversão de pagamento que você fizer, e por qualquer perda que sofrermos como consequência disso.

10.14. Reservamos o direito de usar processadores de pagamento eletrônicos de terceiros e/ou bancos comerciais para processar pagamentos feitos por você, e você concorda em estar vinculado aos seus termos e condições, desde que sejam informados a você e esses termos não entrem em conflito com estes Termos.

10.15 Todas as transações feitas em nosso site podem ser verificadas para prevenir atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Transações suspeitas serão reportadas à autoridade competente.

10.16. Orientamos que você só efetue depósito de valores que sabe que utilizará no Serviço. Não somos instituição financeira e então os valores depositados conosco não estão sujeitos a qualquer rendimento que seja. Além disso, estamos comprometidos com a prevenção da lavagem de dinheiro e por isso transações financeiras não relacionadas a apostas ou jogos são proibidas no Website. Se houver indícios de fraude em sua Conta, podemos restringir temporariamente a retirada do seu saldo financeiro, caso nos quais será instaurado o devido processo de apuração.

11. Erros, mau-funcionamento e interrupções

11.1. No caso de um erro ou mau funcionamento de nosso sistema ou processos, todas as apostas afetadas são consideradas nulas. Você deverá nos informar imediatamente assim que tomar conhecimento de qualquer erro relacionado ao Serviço. Em caso de erros de comunicação ou de sistema, bugs ou vírus ocorrendo em conexão com o Serviço e/ou pagamentos feitos a você como resultado de um defeito ou erro no Serviço, reservamo-nos o direito de anular todos os jogos/apostas em questão e tomar qualquer outra ação para corrigir tais erros.

11.2. Empregamos esforços razoáveis para garantir que não cometemos erros na publicação das linhas da casa de apostas. No entanto, se, como resultado de erro humano ou problemas de sistema, uma aposta for aceita a uma probabilidade que seja: (i) materialmente diferente das disponíveis no mercado geral quando a aposta foi feita; ou (ii) claramente incorreta, dada a chance de o evento ocorrer no momento em que a aposta foi feita, então reservamos o direito de cancelar ou anular essa aposta, ou de cancelar ou anular uma aposta feita após o início de um evento.

11.3. Podemos ajustar sua Conta para retificar qualquer erro. Um exemplo de tal erro pode ser quando um preço está incorreto ou quando inserimos um resultado de um evento de forma incorreta. Se não houver fundos suficientes em sua Conta, você deverá nos pagar a quantia devida relacionada a quaisquer apostas ou apostas errôneas. Assim, apostas pendentes podem ser canceladas, reduzidas ou excluídas, sejam feitas com fundos resultantes do erro ou não.

12. Regras de Jogo, reembolsos e cancelamentos/interrupções

12.1. O vencedor de um evento será determinado com base na data de liquidação do evento, e não reconheceremos decisões protestadas ou revertidas para fins de apostas.

12.2. Todos os resultados publicados serão finais após 72 horas e nenhuma consulta será considerada após esse período. Dentro de 72 horas após a publicação dos resultados, apenas corrigiremos os resultados devido a erro humano, erro de sistema ou erros cometidos pela fonte de resultados referida.

12.3. Se um resultado de partida for revertido por qualquer motivo pela entidade reguladora da partida dentro do período de pagamento, então todo o dinheiro será reembolsado.

12.4. Se ocorrer um empate em um jogo onde uma opção de empate é oferecida, todas as apostas em uma em vitória ou derrota serão perdidas. Se uma opção de empate não for oferecida, então todos receberão um reembolso no resultado de um empate na partida. E se uma opção de empate não tiver sido disponibilizada, então a prorrogação contará, se jogada.

12.5. Se um resultado não puder ser validado por nós, por exemplo, se a transmissão do evento for interrompida (e não puder ser verificada por outra fonte), então, a nosso critério, as apostas nesse evento serão consideradas inválidas e os valores apostados serão reembolsados.

12.6. Os valores mínimos e máximos de apostas em todos os eventos serão determinados por nós e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Também reservamos o direito de ajustar limites em contas individuais.

12.7. Os clientes são os únicos responsáveis pelas transações realizadas em sua Conta. Uma vez que uma transação é concluída, não pode ser alterada. Não nos responsabilizamos por apostas perdidas ou duplicadas feitas pelo Cliente e não consideraremos solicitações de discrepância porque uma aposta está faltando ou duplicada. Os clientes podem revisar suas transações na seção "Minha Conta" do site, que é conta gráfica, após cada sessão para garantir que todas as apostas solicitadas foram aceitas.

12.8. Um confronto terá ação se as duas equipes estiverem corretas, independentemente do cabeçalho da Liga em que estiver colocado em nosso site.

12.9. As datas e horários de início exibidos no site para partidas de eSports são apenas indicações e não estão garantidos como corretos. Se uma partida for suspensa ou adiada e não retomada dentro de 72 horas a partir do horário de início programado, a partida não terá ação e as apostas serão reembolsadas. A exceção é qualquer aposta sobre se uma equipe/jogador avança em um torneio ou vence o torneio, que terá ação independentemente de uma partida suspensa ou adiada.

12.10. Se um evento for publicado por nós com uma data incorreta, todas as apostas terão ação com base na data anunciada pela entidade reguladora.

12.11. Se uma equipe estiver usando substitutos, o resultado ainda é válido, pois foi a escolha da equipe usar os substitutos.

12.12. Reservamo-nos o direito de remover eventos, mercados e quaisquer outros produtos do site.

12.13. Não oferecemos a possibilidade de retirada antecipada (“cash-out”) para apostas de quotas fixas que tenham por objeto eventos reais em temática esportiva.

13. Promoções e Ofertas

13.1. Nossas promoções e ofertas serão divulgadas em nosso Website. Os Clientes são incentivados a se familiarizar com os termos e condições específicos, incluindo, mas não se limitando a requisitos de elegibilidade e prazos de vigência de quaisquer promoções ou ofertas.

13.2. Ao aceitar estes Termos e Condições, você fornece seu consentimento explícito, informado e inequívoco para que a Jogo Principal processe seus dados pessoais para fins relacionados à publicidade direcionada, comunicações promocionais e atividades de marketing. Isso inclui a utilização dos seus dados para lhe oferecer promoções personalizadas, recomendações de produtos e novidades relacionadas aos nossos serviços de apostas.

13.3. Ao aceitar estes Termos e Condições, você também opta por participar do nosso programa de fidelidade e, com isso, fornece seu consentimento explícito para o tratamento dos dados pessoais necessários para gerenciar sua participação no programa. Isso pode incluir informações como seu histórico de apostas, pontos de fidelidade e elegibilidade para recompensas, que serão utilizadas exclusivamente para a administração e aprimoramento do programa de fidelidade.

13.4. Todos os dados pessoais são coletados e tratados em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais legislações brasileiras aplicáveis. Você pode retirar seu consentimento para o tratamento de dados pessoais para fins de marketing ou do programa de fidelidade a qualquer momento, entrando em contato com nossa equipe de suporte. A revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento antes de sua retirada, mas pode impactar seu acesso a determinadas comunicações de marketing ou benefícios do programa de fidelidade.

14. Comunicações e Avisos

14.1. Todas as comunicações e avisos a serem dados sob estes Termos por você a nós devem ser enviados usando um formulário de Suporte ao Cliente no site.

14.2. Todas as comunicações e avisos a serem dados sob estes Termos por nós a você devem, a menos que especificado de outra forma nestes Termos, ser publicados no site e/ou enviados para o Endereço de E-mail Registrado que temos em nosso sistema para o Cliente.

14.3. Todas as comunicações e avisos a serem dados sob estes Termos por você ou por nós devem ser feitos por escrito em português e devem ser enviados para e a partir do Endereço de E-mail Registrado em sua Conta.

14.4. De tempos em tempos, podemos entrar em contato com você por e-mail para oferecer informações sobre apostas, ofertas promocionais exclusivas e outras informações. Você concorda em receber tais e-mails ao concordar com estes Termos ao se registrar no site. Você pode optar por não receber tais ofertas promocionais de nós a qualquer momento, enviando uma solicitação ao Serviço de Suporte ao Cliente.

15. Recomendações

Recomendamos encarecidamente que você (i) tenha cuidado para verificar a adequação e a compatibilidade do serviço com seu próprio equipamento de computador antes do uso; e (ii) tome precauções para se proteger contra programas ou dispositivos prejudiciais, incluindo a instalação de software antivírus.

16. Jogo por Menores de Idade

16.1. Se suspeitarmos que você é ou recebermos notificação de que você está atualmente com menos de 18 anos ou estava com menos de 18 anos quando fez qualquer aposta através do Serviço, sua Conta será suspensa (bloqueada) para impedir que você faça novas apostas ou retire qualquer quantia de sua Conta. Em seguida, investigaremos a questão, incluindo se você apostou como agente de, ou de outra forma em nome, de uma pessoa com menos de 18 anos. Se constatarmos que você: (a) está atualmente com menos de 18 anos; (b) estava com menos de 18 anos no momento de qualquer aposta; ou (c) apostou como agente de ou a pedido de uma pessoa com menos de 18 anos ou abaixo da idade de maioridade que se aplica:

· todos os ganhos atualmente ou devidos a serem creditados em sua Conta serão retidos;

· qualquer quantia depositada em sua Conta que não sejam ganhos será retornada a você. Reservamos o direito de deduzir taxas de transação de pagamento do valor a ser devolvido, incluindo taxas de transação para depósitos em sua com que cobrimos.

16.2. No caso de suspeitarmos que você está violando as disposições desta Cláusula ou tentando se aproveitar delas para um propósito fraudulento, reservamos o direito de tomar qualquer ação necessária para investigar a questão, incluindo informar as agências de aplicação da lei relevantes.

17. Sua Licença de Uso

17.1. Durante a vigência destes Termos e à sua conformidade com eles, concedemos a você uma licença de uso não exclusiva, limitada, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar o Serviço apenas para seus fins pessoais e não comerciais. Nossa licença a você termina se nosso acordo com você sob estes Termos for encerrado.

17.2. A licença ora concedida não confere a Você qualquer direito sobre elementos estruturais, lógicos ou tecnológicos do Website, incluindo, sem limitação, código-fonte, APIs, algoritmos, bancos de dados, estrutura lógica, ferramentas internas, integrações com terceiros ou quaisquer componentes funcionais/operacionais, cuja titularidade permanece exclusiva da Jogo Principal ou de terceiros licenciadores.

17.3. Salvo mediante autorização prévia e expressa da Jogo Principal, Você não pode, sob nenhuma circunstância, modificar, publicar, transmitir, transferir, vender, reproduzir, carregar, postar, distribuir, executar, exibir, criar obras derivadas, ou de qualquer outra forma explorar, o Serviço e/ou qualquer um dos conteúdos nele ou o software contido nele, exceto conforme expressamente permitido por nós nestes Termos ou de outra forma no Site. Nenhuma informação ou conteúdo no Serviço ou disponibilizado a você em conexão com o Serviço pode ser modificado ou alterado, mesclado com outros dados ou publicado de qualquer forma, incluindo, por exemplo, “scraping’ de tela ou banco de dados e qualquer outra atividade destinada a coletar, armazenar, reorganizar ou manipular tais informações ou conteúdo.

17.4. A Jogo Principal poderá suspender ou revogar a licença, mediante notificação prévia, ou imediatamente, nas hipóteses previstas nos Termos, incluindo, mas não se limitando a : (i) violação destes Termos ou da Política de Privacidade; (ii) uso inadequado, fraudulento, abusivo ou contrário à finalidade autorizada; (iii) risco à segurança da comunidade ou à integridade do sistema; (iv) ordem legal/regulatória; (v) encerramento da conta ou descontinuidade substancial dos Serviços.

17.5. Qualquer não conformidade sua com esta Cláusula também pode ser uma violação dos nossos ou de terceiros direitos de propriedade intelectual e outros direitos proprietários, o que pode sujeitá-lo a responsabilidade civil e/ou penal.

18. Propriedade Intelectual

18.1. A Jogo Principal declara ser a legítima titular, licenciada ou autorizada ao uso de todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos ao Website e seus Serviços, incluindo, sem limitação: marcas, nomes comerciais, logotipos, identidade visual e sinais distintivos, layouts e design de interface, elementos audiovisuais, textos, imagens, sons, vídeos, programas de computador, bancos de dados, domínios, documentação e quaisquer outros ativos intangíveis (doravante denominada “Propriedade Intelectual”) que estão protegidos por legislação nacional e internacional.

18.2. A Jogo Principal é a única e legitima proprietária dos direitos sobre o Serviço, nossa tecnologia, software e sistemas de negócios (os "Sistemas"), bem como nossas probabilidades. Você não deve usar seu perfil pessoal para seu próprio ganho comercial (como vender sua atualização de status para um anunciante); e ao escolher um apelido para sua Conta, reservamos o direito de removê-lo ou reivindicá-lo se considerarmos inapropriado.

18.3. Você não pode usar nosso URL, marcas registradas, nomes comerciais e/ou aparência comercial, logotipos ("Marcas") e/ou nossas probabilidades em conexão com qualquer produto ou serviço que não seja nosso, que de qualquer maneira seja suscetível de causar confusão entre Clientes ou no público ou que de qualquer maneira difame a nós. Sem prejuízo, é expressamente vedado que você, sob qualquer pretexto: a) registre, tente registrar ou auxilie terceiros no registro de nomes de domínio, marcas, sinais distintivos, usernames ou quaisquer identificadores que sejam idênticos, semelhantes ou passíveis de gerar confusão, associação indevida ou aproveitamento parasitário com aqueles utilizados pelo Website; (b) utilize marcas, logotipos, trade dress, expressões de propaganda, denominações sociais ou quaisquer outros sinais distintivos de titularidade da Website de forma suscetível de causar confusão, diluição de distintividade, desvio de clientela, depreciação de valor ou indevida associação de imagem, sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e demais normas aplicáveis.

18.4. Exceto conforme expressamente disposto nestes Termos, nós e nossos licenciadores não concedemos a você quaisquer direitos, licenças, títulos ou interesses expressos ou implícitos nos Sistemas ou nas Marcas, e todos esses direitos, licenças, títulos e interesses são especificamente retidos por nós e nossos licenciadores. Você concorda em não usar nenhum dispositivo automático ou manual para monitorar ou copiar páginas da web ou conteúdo dentro do Serviço.

18.5. A licença de uso concedida revoga-se automaticamente em caso de suspensão/encerramento da conta ou violação desta cláusula.

18.6. O uso não autorizado da Propriedade Intelectual do Website configura infração contratual e legal, sujeitando o infrator às medidas administrativas e judiciais cabíveis (incluindo remoção de conteúdo, suspensão/encerramento de conta e indenização por perdas e danos).

19. Sua Conduta e Segurança

19.1. Para sua proteção e proteção de todos os nossos clientes, a publicação de qualquer conteúdo no Serviço, bem como a conduta em conexão com isso e/ou o Serviço, que seja de qualquer forma ilegal, inadequada ou indesejável é estritamente proibida (“Comportamento Proibido”).

19.2. Se você se envolver em Comportamento Proibido, ou se determinarmos a nosso exclusivo critério que você está se envolvendo em Comportamento Proibido, sua Conta e/ou seu acesso ou uso do Serviço podem ser encerrados imediatamente sem aviso prévio. Ação legal pode ser tomada contra você por outro Cliente, outro terceiro, autoridades de aplicação da lei e/ou nós em relação ao seu envolvimento em Comportamento Proibido.

19.3. Comportamento Proibido inclui, mas não se limita a acessar ou usar o Serviço para:

promover ou compartilhar informações que você sabe serem falsas, enganosas ou ilegais;
conduzir qualquer atividade ilegal, como, mas não se limitando a qualquer atividade que favoreça ou promova qualquer atividade ou empreendimento criminoso, viole a privacidade ou outros direitos de outro Cliente ou de qualquer outro terceiro ou que crie ou espalhe vírus de computador;
prejudicar menores de qualquer forma;
transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, tortuoso, difamatório, vulgar, obsceno, lascivo, violento, odioso ou racial ou etnicamente ou de outra forma objetável;
transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que o usuário não tenha o direito de disponibilizar sob qualquer lei ou relação contratual ou fiduciária, incluindo, sem limitação, qualquer conteúdo que infrinja os direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual e proprietários de terceiros;
transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo ou material que contenha qualquer vírus de software ou outro código de computador ou programação (incluindo HTML) projetado para interromper, destruir ou alterar a funcionalidade do Serviço, sua apresentação ou qualquer outro site, software ou hardware de computador;
interferir, interromper ou reverter a engenharia do Serviço de qualquer maneira, incluindo, sem limitação, interceptar, emular ou redirecionar os protocolos de comunicação usados por nós, criar ou usar cheats, mods ou hacks ou qualquer outro software projetado para modificar o Serviço, ou usar qualquer software que intercepte ou colete informações de ou através do Serviço;
recuperar ou indexar qualquer informação do Serviço usando qualquer robô, spider ou outro mecanismo automatizado;
participar de qualquer atividade ou ação que, a nosso exclusivo critério, resulte ou possa resultar em outro Cliente sendo fraudado ou enganado;
transmitir ou disponibilizar qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada ou mala direta, como, mas não se limitando a lixo eletrônico, mensagens instantâneas, "spim", "spam", cartas em cadeia, esquemas em pirâmide ou outras formas de solicitação;
criar Contas no Site por meios automatizados ou sob pretextos falsos ou fraudulentos;
se passar por outro Cliente ou qualquer outro terceiro; ou
qualquer outro ato ou coisa que consideremos razoavelmente contrária aos nossos princípios de negócios.

19.4 A lista acima de Comportamento Proibido não é exaustiva. Reservamos o direito de investigar e tomar todas as ações que considerarmos apropriadas ou necessárias nas circunstâncias, incluindo, sem limitação, excluir as postagens do Cliente do Serviço e/ou encerrar sua Conta, e tomar qualquer ação contra qualquer Cliente ou terceiro que direta ou indiretamente, ou que permita que qualquer terceiro direta ou indiretamente se envolva em Comportamento Proibido, com ou sem aviso ao referido Cliente ou terceiro.

20. Reclamações – SAC e Ouvidoria

20.1. Se você tiver alguma preocupação ou dúvida em relação a estes Termos, deve entrar em contato com nosso Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC através dos links no Site e usar seu Endereço de E-mail Registrado em toda comunicação conosco.

20.2. Se um Cliente não estiver satisfeito com a forma como uma aposta foi resolvida, o Cliente deve fornecer detalhes de sua reclamação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC. Responderemos a consultas dessa natureza dentro de alguns dias (e, em qualquer caso, pretendemos responder a todas essas consultas dentro de 28 dias após o recebimento).

20.3. Disputas devem ser registradas dentro de três (3) dias a partir da data em que a aposta em questão foi decidida. Nenhuma reclamação será honrada após esse período. O Cliente é o único responsável por suas transações de Conta.

20.4. No caso de surgir uma disputa entre você e nós, nosso Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC tentará chegar a uma solução acordada. Se nosso Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC não conseguir chegar a uma solução acordada com você, a questão será escalada para a ouvidoria (e-mail: suporte@ginga.bet.br)

21. Responsabilização e Indenização

21.1. Você se compromete a indenizar e manter a Jogo Principal indene, bem como seus sócios, administradores, representantes, prepostos e parceiros, de quaisquer perdas, danos, custos, obrigações, encargos, despesas ou prejuízos de qualquer natureza (“Perdas”), inclusive multas, sanções administrativas, despesas judiciais e honorários advocatícios, decorrentes de:

(i) atos ou omissões no uso do Website e seu Serviço.

(ii) falsidade, inexatidão ou omissão em dados cadastrais, declarações ou garantias prestadas por Você;

(iii) infração a ordens administrativas ou judiciais, bem como reclamações/notificações de órgãos de defesa do consumidor, entidades de autorregulação publicitária, autoridades policiais, Ministério Público ou órgãos de proteção de dados, decorrentes da atuação do Cliente.

(iv) descumprimento de normas legais ou regulamentares relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, especialmente quando decorrentes da tentativa de utilização do Website para movimentação ilícita de recursos ou fraude.

21.2. Em nenhuma hipótese, qualquer das partes será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos punitivos, perda de dados não atribuível à parte responsável ou por prejuízos de natureza especulativa.

21.3. A parte prejudicada deverá notificar a parte responsável, informando, com razoável precisão, a natureza, o fundamento e o valor estimado da Perda, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da ciência do fato originador, salvo urgência ou motivo justificado.

21.4. O pagamento da indenização devida deverá ser realizado em até 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento da notificação, ou no prazo legal aplicável, o que ocorrer primeiro, mediante transferência bancária, líquida de tributos e encargos incidentes.

21.5. O descumprimento do prazo previsto nesta cláusula implicará:

(i) atualização monetária pelo IGP-M/FGV, ou qualquer índice que venha a substitui-lo; e

(ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a liquidação integral.

21.6. Caso a Jogo Principal venha a ser responsabilizada judicial, administrativa ou extrajudicialmente em decorrência de ato, omissão ou conteúdo do Cliente, este se obriga a:

a) isentar integralmente a Jogo Principal de quaisquer ônus financeiros, legais ou regulatórios;

b) reembolsar prontamente todos os custos incorridos (honorários, custas, multas, condenações); e

c) assumir, conforme o caso, a responsabilidade pela reparação de danos materiais, morais ou regulatórios causados à Jogo Principal ou a terceiros, salvo se comprovada a responsabilidade exclusiva da Jogo Principal.

21.7. Esta cláusula permanece eficaz após o encerramento destes Termos, enquanto subsistirem obrigações decorrentes de atos praticados durante a vigência.

22. Confidencialidade

22.1. Cada uma das partes reconhece e aceita que em decorrência de sua participação e envolvimento com a outra partes por força deste Termos, poderá adquirir ou ter acesso a informações de propriedade de outra partes e/ou informações sob controle da outra parte, cuja divulgação pode causar dano substancial ou irreparável (“Informações Confidenciais”), devendo manter sob sua responsabilidade o sigilo, a confidencialidade e integridade de tais informações, durante o prazo deste Termos e após seu término ou rescisão, por qualquer motivo, e não usar quaisquer Informações Confidenciais salvo se previamente autorizada, por escrito, pela parte detentora da Informação.

22.2. No presente Termo, o termo “Informações Confidenciais” inclui toda e qualquer informação técnica ou comercial, inclusive informações de terceiras partes, em qualquer tipo de suporte ou mídia (gráfica, eletrônica ou qualquer outra forma), incluindo, mas não limitado, a especificações de produtos, processos, fórmulas, vantagens e desvantagens competitivas, métodos, desenhos de lojas, esboços arquitetônicos, custos de produção, dados financeiros e estatísticas, bases de dados, os planos de marketing, informações sobre futuros lançamentos de produtos e qualquer outro material, dado ou informação que não seja público e que tenha sido fornecido ou divulgado por uma parte à outra e/ou obtido pela outra parte, de forma direta ou indireta, por força do cumprimento do objeto deste Termos ou que a outra parte tenha acesso de outro modo.

22.3. Todas as Informações Confidenciais obtidas pelas parte, direta ou indiretamente, em decorrência de sua relação com a outra parte, incluindo seus sócios, administradores, empregados, contratados ou prepostos, serão e permanecerão de propriedade da outra parte, e somente serão reveladas em sede de ação judicial, às partes e seus assessores legais e técnicos, e a qualquer pessoa necessária ao desenvolvimento da arbitragem, em cumprimento de obrigações legais ou impostas por qualquer autoridade governamental competente, caso em que a parte que terá as suas informações divulgadas deverá ser previamente consultada, por escrito.

22.4. As partes concordam que todas as Informações Confidenciais deverão ser tratadas como confidenciais, devendo ser protegidas enquanto estiverem em seu poder, através da implementação de todas as medidas razoáveis contra sua utilização ou conhecimento por terceiros.

22.5. Cada uma das partes obriga-se por si, seus sócios, administradores, empregados, contratados, ou prepostos, a manter estrito sigilo e não reproduzir ou revelar as Informações Confidenciais para quaisquer terceiros e a usá-las somente para os fins previstos neste Termos, relativos à condução de suas atividades, mesmo após o término ou rescisão por qualquer motivo.

22.6. Em qualquer caso de término ou rescisão do Termos, por qualquer motivo, cada uma das partes obriga-se a devolver todo e qualquer material, dado e/ou produto, de propriedade da outra parte ou sob controle desta, que tenha sido utilizado por força do seu cumprimento.

22.7. Se qualquer das partes vier a ser obrigada a revelar isoladamente as Informações Confidenciais para qualquer entidade governamental jurisdicionalmente competente, enviará prontamente à outra parte aviso por escrito com prazo suficiente para permitir a esta requerer eventuais medidas ou recursos apropriados. A parte revelará tão somente as informações que forem legalmente exigíveis e empreenderá seus melhores esforços para obter tratamento confidencial para quaisquer Informações Confidenciais que forem assim reveladas.

22.8. Cada uma das partes concorda que é vedada qualquer divulgação à imprensa, anúncio público ou divulgação a qualquer pessoa sobre este Contrato, ou as operações aqui ajustadas, salvo se prévia e expressamente autorizados por ambas as partes.

22.9. A obrigação de confidencialidade disposta neste item permanecerá em vigor em até 3 (três) anos após o término ou rescisão deste Contrato por qualquer motivo.

23. Política de Privacidade

A Jogo Principal respeita sua privacidade e se compromete a proteger suas informações pessoais. O tratamento de suas informações será efetuado de acordo com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e na Política de Privacidade disponibilizada em nosso Website. O tratamento dos dados será limitado à finalidade contratual, sendo autorizado o compartilhamento de dados pessoais com outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da Jogo Principal, desde que respeitadas as mesmas finalidades de tratamento e padrões de segurança. A Jogo Principal adotará as medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir sua confidencialidade, integridade e segurança.

24. Disposições Gerais

24.1 Cessão. Nem estes Termos nem quaisquer direitos ou obrigações aqui contidas podem ser cedidos por você sem o consentimento prévio por escrito de nossa parte, o qual não será retido de forma injustificada. Podemos, sem o seu consentimento, ceder total ou parcialmente nossos direitos e obrigações aqui contidos a qualquer terceiro, desde que tal terceiro seja capaz de fornecer um serviço de qualidade substancialmente semelhante ao Serviço, publicando um aviso escrito a esse respeito no Serviço.

24.2. Divisibilidade. No caso de qualquer disposição destes Termos ser considerada por qualquer autoridade competente como inexequível ou inválida, a disposição relevante será modificada para permitir sua execução de acordo com a intenção do texto original na maior extensão permitida pela legislação aplicável. A validade e a exequibilidade das disposições restantes destes Termos não serão afetadas.

24.3. Violação destes Termos. Sem limitar nossos outros recursos, podemos suspender ou encerrar sua Conta e recusar continuar a fornecer o Serviço, em qualquer um dos casos, sem aviso prévio, se, em nossa opinião razoável, você violar qualquer termo material destes Termos.

24.4. Força Maior. Não podemos ser responsabilizados por qualquer falha ou atraso na prestação do Serviço devido a um evento de Força Maior que possa ser razoavelmente considerado fora de nosso controle, apesar da execução de medidas preventivas razoáveis, tais como: ato de Deus; disputa comercial ou trabalhista; corte de energia; ato, falha ou omissão de qualquer governo ou autoridade; obstrução ou falha de serviços de telecomunicações; ou qualquer outro atraso ou falha causado por um terceiro, e não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano resultante que você possa sofrer. Nesse caso, reservamos o direito de cancelar ou suspender o Serviço sem incorrer em qualquer responsabilidade.

24.5. Prazo do contrato. Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto você acessar ou usar o Serviço ou for um Cliente ou visitante do Site. Estes Termos sobreviverão ao término de sua Conta por qualquer motivo.

24.6. Gênero. Palavras que importam o número singular incluirão o plural e vice-versa; palavras que importam o gênero masculino incluirão os gêneros feminino e neutro e vice-versa; e palavras que importam pessoas incluirão indivíduos, parcerias, associações, organizações não incorporadas e corporações.

24.7. Tolerância. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste Termos não importará em renúncia de direito, novação ou alteração tácita de suas disposições.

24.8. As partes obrigam-se a cumprir integralmente todas as leis e regulamentos aplicáveis ao presente Contrato, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) e Lei nº 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro), bem como os normativos emitidos por autoridades reguladoras e de controle.

24.8.1. O Usuário garante que não participa, nem participou, direta ou indiretamente, de qualquer atividade ilícita, e que os recursos empregados para execução destes Termos são de origem lícita.

24.8.2. O descumprimento desta cláusula poderá ensejar a rescisão imediata deste T&C sem prejuízo de apuração de perdas e danos e de comunicação às autoridades competentes, a exclusivo critério da Jogo Principal.

24.9. Legislação Aplicável. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e os apostadores possuem seus direitos protegidos de acordo com o previsto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

24.10. Foro. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade será submetida à jurisdição do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou conflitos oriundos da presente relação contratual, renunciando a qualquer outro local de foro, por mais privilegiados que sejam.

24.11. Acordo completo. Estes Termos constituem o acordo completo entre você e nós em relação ao seu acesso e uso do Serviço, e substituem todos os outros acordos e comunicações anteriores, sejam orais ou escritos, em relação ao assunto aqui tratado.

Anexo I

Definições

“Autoexclusão”: medida de Jogo Responsável pela qual o usuário solicita voluntariamente a suspensão temporária ou definitiva de seu acesso ao Serviço.

“Celular Registrado”: número de telefone celular informado pelo Usuário no momento do cadastro ou posteriormente atualizado, utilizado para comunicações, autenticações e notificações.

“Cliente” ou “Você”: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, devidamente cadastrada e verificada, que utiliza o Serviço.

“Comportamento Proibido”: qualquer conduta vedada nos termos destes Termos, incluindo práticas ilegais, abusivas, fraudulentas ou contrárias à integridade do Serviço.

“Conta” ou “Conta do Usuário”: conta pessoal, individual e intransferível criada pelo Usuário no Website para acesso e utilização do Serviço.

“Conta Cadastrada”: conta bancária ou de pagamento pré-paga, de titularidade do Usuário, previamente registrada no Website, utilizada como origem de depósitos e destino de retiradas e prêmios.

“Conta Gráfica”: ambiente eletrônico vinculado à Conta do Usuário no qual são registrados saldo, histórico de apostas, depósitos, retiradas, prêmios, bônus e demais movimentações.

“Endereço de E-mail Registrado”: endereço de e-mail informado pelo Usuário no cadastro e utilizado para comunicações oficiais com a Jogo Principal.

“Evento”: acontecimento real, de temática esportiva sobre o qual é possível realizar apostas no Website.

“Força Maior”: evento imprevisível ou inevitável, fora do controle razoável da Jogo Principal, que impeça ou dificulte a prestação do Serviço, incluindo, sem limitação, falhas de energia, atos governamentais, greves, falhas de telecomunicações ou indisponibilidade de terceiros.

“Jogo Principal”: pessoa jurídica operadora autorizada de apostas de quota fixa, responsável pelo Website e pelo Serviço.

“Jogo Responsável”: conjunto de políticas, ferramentas e medidas destinadas à prevenção do jogo excessivo ou problemático, incluindo Limites Prudenciais, Autoexclusão e períodos de pausa.

“LGPD”: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

“Marcas”: marcas, nomes comerciais, logotipos, sinais distintivos e demais elementos identificadores de titularidade da Jogo Principal.

“Perdas”: quaisquer perdas, danos, custos, encargos, despesas ou prejuízos de qualquer natureza, conforme definido na cláusula de Responsabilização e Indenização.

“Plataforma de Autoexclusão Centralizada”: sistema eletrônico mantido pela SPA/MF destinado ao registro de pedidos de Autoexclusão Centralizada.

“PLD/FT”: Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e demais normas aplicáveis.

“Propriedade Intelectual”: conjunto de direitos de propriedade intelectual de titularidade da Jogo Principal ou de seus licenciadores, incluindo marcas, softwares, sistemas, bases de dados, conteúdos e layouts.

“SPA/MF”: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

“Serviço”: conjunto de funcionalidades disponibilizadas no Website, incluindo cadastro, realização de apostas, pagamentos, promoções e demais recursos relacionados às apostas de quota fixa.

“Sistemas”: infraestrutura tecnológica, softwares, códigos, APIs, bancos de dados e demais componentes técnicos utilizados na operação do Serviço.

“Website” ou “Site”: plataforma eletrônica operada pela Jogo Principal.